Legislação

Lei nº 205 de 01/03/2018 (Dispõe sobre autorização para alugar imóvel no município de Recursolândia e ceder para uso de órgãos público Federal e ou Estadual e dá outras providências.)

A Prefeita Municipal de Recursolândia, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas no art. 45, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Recursolândia, faz saber que a Câmara Municipal de Recursolândia, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


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